04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012071-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Honício Fúllvio Bonfante - - Ivanise Neves do Nascimento - A S de Oliveira Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos assim resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte ré: 1) no pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, no período de 17/08/2023 até a data em que ocorrer a efetiva entrega das chaves, aos autores, por valor correspondente a 0,5% do preço atualizado do contrato, a ser pago por mês de atraso, corrigido monetariamente, além de juros de mora a contar da citação. 2) no pagamento de indenização, a título de juros de obra pagos pelos autores a partir de 17/08/2024, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios; 3) a restituir de forma simples os valores pagos a título de IPTU pelos autores antes da entrega do imóvel, com correção monetária e acréscimo de juros de mora desde o desembolso até a efetiva restituição; 4) quanto aos consectários legais, estabeleço os seguintes parâmetros: (3.1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a atualização deve se dar mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e (3.2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), aplica-se o IPCA-IBGE (amplo), quando incidir apenas correção monetária; aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e aplica-se a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil.

Derrotada, condeno a parte requerida no pagamento de 90% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, CPC em R$ 1.300,00.

Também sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento de 10% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, CPC em 15% sobre o valor da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016).

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), ERICLES DO NASCIMENTO CANTO (OAB 472283/SP), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), ERICLES DO NASCIMENTO CANTO (OAB 472283/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 16:26

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 05:05

Juntada de Certidão
14/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:07

Expedição de Carta.
14/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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