TJSP - 0004987-08.2022.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELI MARQUES DA SILVA ALBERTAO

CPF *09.***.*51-97

Advogados

CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA

OAB: 365400/SP

CPF *18.***.*53-80

JOAO RICARDO DO NASCIMENTO MACHADO

JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

OAB: 414403/SP

CPF *14.***.*76-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 10:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 18/01/2024 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:05

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/10/2023 12:05

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/10/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/10/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 07:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 13:12

    Concedida Progressão de regime

  • 21/09/2023 20:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 11:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2023 01:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 01:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:07

    Processo Reativado

  • 27/08/2023 01:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 13:26

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 21/08/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleidson Moura de Almeida (OAB 365400/SP) Processo 0004987-08.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: SUELI MARQUES DA SILVA ALBERTÃO -

    Vistos.

    Conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado SUELI MARQUES DA SILVA ALBERTÃO, CPF: *09.***.*51-97, RG: 1.0441.093, RJI: 224467880-07, em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado.

    Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56, editada pelo E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência.

    De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso -, pois, nessa hipótese, a fim impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.

    Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/2022, editada pelo C.

    Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão.

    Forte nessas considerações, DETERMINO a expedição de mandado de prisão, consignando-se o regime prisional semiaberto bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.

    Após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado nº 628/2022, editado pela E.

    Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

    Intimem-se as partes.

  • 17/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:15

    realizado cálculo de

  • 17/11/2022 10:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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