03/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:17

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044304-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Souza Gomes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - MULTAS DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO DE BAIXA DE PONTUAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO AO ART. 233 DO CTB.

INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CARACTERIZA INAPTIDÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO IMPORTA EM INSEGURANÇA PARA O TRÂNSITO E NÃO DEVE ACARRETAR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRECEDENTES DO STJ E TJSP.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A PONTUAÇÃO DECORRENTE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ART. 233 DO CTB.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP) - Marcelo Augusto Mestrinari (OAB: 163819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:28

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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