03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007819-05.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Adilson Marcelo de Souza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

INCLUSÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, FERIADOS E FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA CARACTERIZADA COMO VENCIMENTO.

PRECEDENTES.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL SOBRE SER VERBA EVENTUAL, EM VISTA DE QUE PODE NÃO SER PERCEBIDA QUANDO HOUVER PUNIÇÃO OU AUSÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 6º, LEI MUNICIPAL 3.966/1995 DE PIRACICABA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA TURMA JULGADORA E TODAS AS DEMAIS PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:30

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:32

Processo Cadastrado
06/08/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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