TJSP - 1020638-60.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020638-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marco Fábio Cintra de Brito -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização.
Indicou-se no polo passivo o Estado de São Paulo (Fazenda Pública) e a São Paulo Previdência.
No entanto, o benefício da licença prêmio se refere ao período de atividade do servidor.
A ausência de fruição antes da aposentadoria não modifica a origem do benefício, que não ostenta natureza previdenciária, evidenciando-se ilegitimidade passiva da autarquia (SPPREV).
Determino.
A complementação da petição inicial com a adequação do polo passivo, mediante exclusão da São Paulo Previdência (SPPREV).
Prazo de quinze dias.
Pena de extinção do feito [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. 2.
Conclusos, depois.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP) -
28/08/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:14
Determinada a emenda à inicial
-
27/08/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1059705-66.2024.8.26.0002
Janaina Goncalves Rodrigues
Banco Votorantims/A
Advogado: Isabella Montanhan Francisco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2024 11:34
Processo nº 1006517-22.2024.8.26.0597
Serquimica Industria Comercio Importacao...
Paulo Roberto Teixeira Paiva
Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2024 10:30
Processo nº 0005444-67.2023.8.26.0047
Antonio Carlos Candido dos Santos
Banco Santander S/A
Advogado: Edna Martins Ortega
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/10/2023 00:54
Processo nº 9085726-71.2009.8.26.0000
Banco Santander S/A
Os Mesmos
Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2009 11:00
Processo nº 1023327-98.2024.8.26.0071
Wellington Venancio Moreira
Milton Dias Moreira
Advogado: Erika Thais Thiago Branco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2024 16:25