02/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:00:00, 5ª Vara Cível.
30/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 03:00:00, 5ª Vara Cível.
18/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2025 04:00:00, 5ª Vara Cível.
10/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 06:38

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP) Processo 1029683-14.2023.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Sidnei Velches Queiroz - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Tarjei no SAJ.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo Codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, não estão presentes os requisitos da cautela.

A situação recomenda a instauração do contraditório, para que a parte ré seja ouvida, antes que se imponha o comando ora buscado.

Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central.

CITE-SE a parte ré por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344).

Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos.

Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC.

Atentem-se os senhores Advogados para que as petições sejam sempre categorizadas de forma correta nos autos eletrônicos, evitando o uso da categoria "petições diversas".

Isso fará com que a petição seja melhor identificada e, consequentemente, que a tramitação seja mais célere.

Considerando, ainda, que o princípio da publicidade dos atos processuais somente pode ser mitigado em hipóteses excepcionais, as quais não vislumbro no caso concreto, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ressalvados documentos tidos de caráter sigiloso, os quais, se assim o forem, deverão ser corretamente categorizados pela parte.

RETIRO, portanto, a respectiva tarja.

Int.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:36

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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