03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021458-34.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdir da Conceição - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAIS MILITARES E CIVIS.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO.

VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014.

PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR.

PRECEDENTES COLACIONADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:34

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:12

Julgado Virtualmente
30/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 14:58

Processo Cadastrado
18/08/2025 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003254-75.2025.8.26.0625

Cortical Vale Comercio de Produtos Cirur...

Unimed de Taubate Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Giovana Carla de Lima Ducca Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1004032-86.2025.8.26.0541

Nadir Carvalho de Lima Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Allisson Bracero Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1004032-86.2025.8.26.0541

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nadir Carvalho de Lima Carvalho

Advogado: Allisson Bracero Arantes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 9085366-73.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Pedro Augusto de Barros

Advogado: Andressa Rodrigues Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2008 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1021458-34.2025.8.26.0405

Valdir da Conceicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jaqueline dos Santos Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 11:23

Exibir Processo