03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002107-11.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Eneias Pedro Mondenez - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO E DA CONCLUSÃO DE LAUDO TÉCNICO, É INDEVIDA.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

CONFIGURA DANO MORAL A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO A ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Daniela Barbosa dos Santos (OAB: 483243/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio
24/06/2025 09:51

Processo Cadastrado
18/06/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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