03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002299-45.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Leticia Alves Silva - Recorrida: Patricia Zuliani Rocha - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA - IMPUTAÇÃO DE CULPA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, AO DEIXAR DE OBEDECER A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA INDICATIVA DE COR “VERMELHA”, ATROPELOU A PEDESTRE NO MOMENTO EM QUE ELA ESTA ESTAVA ATRAVESSANDO PELA FAIXA DE SEGURANÇA - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 - COMO BEM ABORDADO NA SENTENÇA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DO ACIDENTE - PROVA COMPLEXA - NECESSIDADE, AINDA, DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE E A EXTENSÃO DA LESÃO FÍSICA APONTADA COMO ÓBICE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REALIZADA PELA PARTE AUTORA (PROFISSIONAL DE TATUAGEM E BODY PIERCING), ALÉM DO GRAU - QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM PROVA PERICIAL COMPLEXA E, POR ISSO, EXTRAPOLAM DOS LIMITES DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 6 DO FONAJE: A PERÍCIA É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95 E AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Junqueira Ferreira Campos (OAB: 500478/SP) - Joao Ferreira Campos (OAB: 154012/SP) - Edson de Lucca (OAB: 151334/SP) - Gabriel de Castro Miudo (OAB: 361642/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:03

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:26

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:53

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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