TJSP - 1013484-06.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013484-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Junior Breetz - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.245/14 - NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Dorigo Macedo Lopes (OAB: 465346/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 18:24
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:05
Prazo Intimação - 15 Dias
-
27/08/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 16:11
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 16:26
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 09:30
Conclusos para despacho
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27/07/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 00:00
Publicado em
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16/07/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 12:45
Expedido Termo de Intimação
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16/07/2025 12:37
Distribuído por sorteio
-
15/07/2025 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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15/07/2025 14:09
Processo Cadastrado
-
11/07/2025 14:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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