TJSP - 1001058-09.2025.8.26.0337
1ª instância - 01 Cumulativa de Mairinque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001058-09.2025.8.26.0337 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelada: Elizabete de Campos Souza Barbosa (Justiça Gratuita) - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel.
Min.
Carlos Alberto Menezes Direito).
O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal.
O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fls. 299), a apelante quedou-se inerte (fls. 301).
Sendo assim, indefiro a gratuidade.
Em cinco dias, recolha a apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da condenação, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller (OAB: 357427/SP) - Sala 702 - 7º andar -
14/07/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 12:11
Juntada de Certidão
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07/07/2025 09:17
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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03/07/2025 15:07
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/06/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 08:32
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 14:16
Conclusos para despacho
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18/06/2025 12:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 14:55
Julgada Procedente a Ação
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21/05/2025 11:55
Conclusos para despacho
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15/05/2025 14:48
Juntada de Petição de Réplica
-
15/05/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/05/2025 18:46
Juntada de Petição de contestação
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03/05/2025 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/04/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 06:21
Juntada de Certidão
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17/04/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 13:47
Expedição de Carta.
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16/04/2025 13:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
11/04/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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