21/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500927-64.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO MARTINS PEREIRA -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra FELIPE DE SOUZA CONTIERI e outro, como incurso no Art. 33 "caput" da Lei 11.343/06.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Cite-se o réu.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

No mais, homologo a renúncia formulada às fls. 104. intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo defensor.

Decorrido tal prazo sem manifestação, com a devolução do mandado, deverá a Serventia proceder à indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, o qual fica desde já nomeado e deverá ser intimado a tomar ciência de todo o processado.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:10

Recebida a denúncia
20/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 10:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:38

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:32

Evoluída a classe de 280 para 300
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:17

Juntada de Alvará
08/05/2025 14:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 10:57

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:30:00, 1ª Vara.
08/05/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 07:25

Mudança de Magistrado
08/05/2025 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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