04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001961-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Novaengeval Comercio e Serviços de Engenharia Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

MULTA CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A ALEGAÇÃO DE (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE; (III) EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO PROSPERA, POIS A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À SB IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA FOI HOMOLOGADA CORRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS.4.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A APELANTE FIGURA COMO CONTRATANTE SOLIDÁRIA, CONFORME CONTRATO.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUSTIFICA-SE PELO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL.5.

NO MÉRITO, A RESTITUIÇÃO DE R$ 200.000,00 E A MULTA CONTRATUAL DE R$ 50.000,00 SÃO DEVIDAS, CONFORME CONTRATO E ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP) - Richard Rodrigues Kiyomura (OAB: 354260/SP) - Carlos Roberto Lino Amaral (OAB: 193424/MG) - 4º andar
09/05/2025 16:55

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:37

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 19:05

Petição Juntada
02/04/2025 18:55

Apelação/Razões Juntada
18/03/2025 16:06

Apensado ao processo
18/03/2025 16:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:55

Petição Juntada
20/02/2025 16:15

Petição Juntada
12/02/2025 14:07

Conclusos para Sentença
11/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:14

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:48

Remetido ao DJE
27/01/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:15

Petição Juntada
07/01/2025 02:17

Remetido ao DJE
18/12/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:09

Remetido ao DJE
13/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/11/2024 13:15

Petição Juntada
16/10/2024 16:36

Mandado de Citação Expedido
16/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:14

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:34

Conclusos para Sentença
30/08/2024 14:25

Pedido de Penhora Juntado
15/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
15/08/2024 09:38

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:05

Petição Juntada
23/07/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 09:16

Evoluída a Classe
22/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:18

Remetido ao DJE
22/07/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/06/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:27

Remetido ao DJE
25/06/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:37

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:45

Petição Juntada
24/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:37

Remetido ao DJE
24/05/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 04:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/05/2024 16:55

Petição Juntada
16/05/2024 07:12

Certidão Juntada
15/05/2024 17:53

Carta Expedida
15/05/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:26

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:09

Remetido ao DJE
02/05/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 10:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
30/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:36

Remetido ao DJE
29/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 23:25

Embargos Monitórios Juntados
10/04/2024 15:36

Pedido de Penhora Juntado
03/04/2024 03:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
03/04/2024 03:01

AR Positivo Juntado
22/03/2024 06:08

Certidão Juntada
22/03/2024 06:08

Certidão Juntada
22/03/2024 06:08

Certidão Juntada
22/03/2024 06:08

Certidão Juntada
21/03/2024 17:16

Carta Expedida
21/03/2024 17:16

Carta Expedida
21/03/2024 17:16

Carta Expedida
21/03/2024 17:16

Carta Expedida
15/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:15

Remetido ao DJE
15/03/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial
14/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:26

Petição Juntada
29/02/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:03

Remetido ao DJE
29/02/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:28

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 16:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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