04/09/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026997-07.2017.8.26.0196 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cesar Augusto Cardoso -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Anote-se o nome do patrono do requerido junto ao sistema para futuras intimações. 2.

Observo interesse processual no recebimento e manejo da exceção: discute-se a legitimidade da cobrança tributária. 3.

Recebo a exceção de pré-executividade e suspendo o processamento da ação execução. 4.

Concedo vista ao contrário para impugnação específica, observando-se o prazo de quinze dias. 5.

Defiro o desbloqueio de valores, via Sisbajud, providenciando a serventia o necessário. 6.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 - Lei de Custas], com isenção, anotando-se (sistema).

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS DE VASCONCELOS SOUZA (OAB 218544/MG)
28/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
27/08/2025 13:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2021 07:25

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:53

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:53

Penhora Deferida
26/07/2021 08:47

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:51

Conclusos para despacho
13/03/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2020 07:11

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:48

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR
27/04/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2018 13:03

Expedição de Carta.
04/04/2018 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2017 18:28

Conclusos para decisão
13/12/2017 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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