07/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001925-49.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Christi Ane Garcia Marques - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.

NATUREZA GERAL.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL.

ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL.

DES.

TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:43

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 18:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
21/08/2025 15:21

Processo Cadastrado
21/08/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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