TJSP - 0510050-81.2007.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 47.970.769/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILLO ASSIS FREITAS

Advogados

ROBERTA ASSIS FREITAS

OAB: 278846/SP

Terceiro

Partes

ROBERTA ASSIS FREITAS

CPF *93.***.*42-24

Advogados

JOSE MAURO PAULINO DIAS

OAB: 216912/SP

CPF *86.***.*88-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0510050-81.2007.8.26.0196 (196.01.2007.510050) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Camillo Assis Freitas - Roberta Assis Freitas -

    Vistos.

    Processo em ordem.

    Pagamento informado. É o relato.

    Fundamento e decido.

    Vejamos.

    Foi informado o pagamento do débito tributário fiscal cobrado e solicitada a extinção da ação de execução.

    Extinção de rigor.

    Dispositivo Em face de todo o exposto, efetuado o pagamento do débito executado, fundamentado no preceito legal pertinente [artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil] e não existindo óbice jurídico (prejuízos), julgo extinta a presente execução fiscal.

    Custas e despesas processuais: intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, em sessenta dias, pena de inscrição.

    Caso não haja o pagamento das custas e despesas processuais, extraia-se certidão e remeta-se ao Fisco Estadual para os fins a que forem pertinentes.

    Expeça-se alvará para levantamento de diligências do oficial de justiça, pela exeqüente, se o caso.

    Levante-se eventual penhora ou faça o desbloqueio de bens e valores, também preciso.

    Homologo a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito, se foi pedido.

    Feitas as comunicações e anotações de estilo, depois de certificado o trânsito, faça a serventia o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas.

    Ciência.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: ROBERTA ASSIS FREITAS (OAB 278846/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP)

  • 28/08/2025 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:17

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 15/05/2025 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 18:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/01/2023 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 31/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 16:52

    Recebimento de Carga

  • 06/11/2009 10:45

    Carga ao Advogado

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 20/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 15/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2008 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 12/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2007 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 22/01/2007 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2007

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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