07/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011102-68.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Priscila Aranha Guimarães e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PROFESSORES.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ALE).

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A FAZENDA DO ESTADO É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO PAGAMENTO, PREVISTA NO ART. 8º, § 2º, DA LCE Nº 1.012/2007.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DE CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:41

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
30/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio
29/04/2025 14:51

Processo Cadastrado
28/04/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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