07/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097486-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.AS UNIDADES EM QUE O RECORRENTE ESTÁ LOTADO FORAM RECONHECIDAS COMO PARTE DO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL MENCIONADO.OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GESS FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2.

TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP TEM DIREITO À GESS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012;DECRETO ESTADUAL Nº 62.734/2017.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL.

RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL.

CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Carolina Magalhaes Zagri (OAB: 513712/SP) - Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB: 432323/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:54

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 18:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:57

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:05

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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