03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008807-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Fernando Tobias de Souza Nascimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

INADIMPLÊNCIA.

QUITAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA RELIGAÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - CORTE DE ENERGIA DEVIDO - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA REALIZADA EM SEXTA-FEIRA (08/12/2023) - CORTE MOTIVADO MAS INOPORTUNO - FERIADO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO VIGENTE PROÍBE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E NAS DATAS QUE OS ANTECEDEM - ADEMAIS, DÉBITOS ENSEJADORES DA SUSPENSÃO FORAM QUITADOS NA MESMA DATA DA REALIZAÇÃO DO CORTE - RELIGAÇÃO OCORREU NO DIA 13/12/2025 - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO, QUANDO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA - COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 5 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO À HIPÓTESE FÁTICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONQUANTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:00

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio
07/07/2025 15:07

Processo Cadastrado
03/07/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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