07/09/2025 02:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005425-55.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - José Carlos de Oliveira -

Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes.

Não há interesse recursal.

Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:56

Deferido o Pedido
26/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:22

Conclusos para julgamento
12/07/2025 03:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:57

Expedição de Mandado.
30/06/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:10

Autos no Prazo
10/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
30/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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