03/09/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-37.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Estevarengo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

POSSIBILIDADE.

INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.374/22, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA POR ESSA MESMA LEI. 2.

A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTINTA POR AQUELA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1374/22 NÃO PODE SE DAR, PORÉM, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. 3.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:29

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:06

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:43

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
06/08/2025 17:37

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005131-25.2025.8.26.0019

Banco Bradesco S/A

Antonio Carlos Cintra Junior

Advogado: Antonio Zani Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1002850-51.2025.8.26.0481

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Erlon Dutra Pereira

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0003034-38.2024.8.26.0132

Leila Lopes de Camargo

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Marcelo Aparecido Zambiancho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1081516-45.2025.8.26.0100

Nyroplast Industria e Comercio de Embala...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1004246-37.2025.8.26.0037

Deise Estevarengo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Augusto de Piere

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 12:47

Exibir Processo