TJSP - 1001730-80.2025.8.26.0510

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001730-80.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrente: Camara Municipal de Rio Claro - Recorrido: Admilson Guerreira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO EM COMISSÃO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023.

REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA AO AUTOR, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL II, RESTABELECENDO O VALOR DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO VIGENTE EM DEZEMBRO DE 2024 E CONDENANDO A ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE JANEIRO DE 2025 ATÉ A REGULARIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023 PODE REDUZIR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES JÁ INVESTIDOS EM CARGOS EM COMISSÃO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OU ATRIBUIÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, ART. 2º, I).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023, EMBORA VÁLIDA, APENAS PODE DISCIPLINAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA OS SERVIDORES NOMEADOS APÓS SUA VIGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LA RETROATIVAMENTE PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DOS JÁ INVESTIDOS.A REDUÇÃO PROMOVIDA NÃO DECORREU DE CORREÇÃO DE ILEGALIDADE, MAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, INAPLICÁVEL, PORTANTO, A EXCEÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA 473 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA TAMBÉM OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE NÃO PODE REDUZIR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES JÁ NOMEADOS, APLICANDO-SE APENAS A FUTURAS NOMEAÇÕES.A EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 473 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO NÃO SE TRATA DE CORREÇÃO DE ILEGALIDADE, MAS DE SIMPLES ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VI; ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007, ART. 2º, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 473 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) - Daniel Magalhães Nunes (OAB: 164437/SP) - Amanda Gaino Franco Eduardo (OAB: 284357/SP) - Ricardo Teixeira Penteado (OAB: 139624/SP) - Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 16º Andar, Sala 1607