01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501551-28.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE NETO - Malu Ramos Reis - - MAIARA RAMOS SILVA -

Vistos.

Fls. 231/238: Não obstante a aventada inépcia da exordial, o certo é que a peça descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes.

Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, inepta.

As demais alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno.

Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 15h10min.

Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado.

Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular.

Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas.

Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP).

Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato.

Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações.

Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias.

Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública.

Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa.

Dê-se ciência às partes. - ADV: GUSTAVO CARNEIRO RAMOS DA CUNHA (OAB 493123/SP), GUSTAVO CARNEIRO RAMOS DA CUNHA (OAB 493123/SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), ROBERTO EDUARDO FERREIRA CAMPOS (OAB 316010/SP), ROBERTO EDUARDO FERREIRA CAMPOS (OAB 316010/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2026 03:10:00, 2ª Vara Criminal.
15/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 16:00

Juntada de Mandado
15/08/2025 13:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/07/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:09

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:09

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:42

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:33

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:47

Evoluída a classe de 279 para 283
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:28

Recebida a denúncia
09/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:17

Expedição de Ofício.
14/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 17:37

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
13/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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