15/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:41

Não conhecidos os embargos de declaração
12/09/2025 16:10

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 13:22

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:34

Expedição de Mandado.
09/09/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/09/2025 14:12

Conclusos para julgamento
04/09/2025 06:19

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:35

Juntada de Petição de parecer
03/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503651-25.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDPO ARGEMIRO BARALDO -

Vistos. 1.

Fls. 439/440: Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado EDPO ARGEMIRO BARALDO.

Há discordância Ministerial (fls. 456/457).

O pedido deve ser indeferido.

Não há que se falar em concessão de liberdade provisória, neste momento, ao acusado, a despeito dos argumentos do ilustre Defensor.

Com efeito, o crime atribuído ao acusado é extremamente grave, tráfico ilícito de entorpecentes.

Observo aqui que, acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, não houve nenhuma alteração da situação dos fatos que justificasse a revogação da prisão preventiva decretada.

Demais disso, contra Edpo recai a imputação prevista do artigo 33, caput da Lei 11.343/06, após investigação minuciosa de que praticava o tráfico de drogas na região, tanto o é, que foi abordado em sua residência durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar.

No interior do imóvel tinham as drogas e demais objetos de auxílio ao fracionamento dos entorpecentes.

Evidencia-se a imprescindibilidade da segregação, pois consta no bojo da presente medida fundadas razões da autoria, o tráfico de drogas é delito grave e que, por si só, se revela insuficiente à concessão de medidas cautelares.

E como bem frisado pela acusação, inobstante Edpo encontrar-se devidamente representado por advogado, este fato não comprovou, por si só, sua ocupação lícita ou vinculação ao distrito da culpa, de maneira que a medida é necessária também para garantia da aplicação da lei penal.

Ademais, presentes, os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do réu, especialmente por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Temerária, pois, a concessão do benefício pleiteado até que sejam colhidas as provas sob o crivo do contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em favor do réu EDPO ARGEMIRO BARALDO. 2.

No mais, aguarde-se a apresentação de memoriais finais pela Defesa.

Int. - ADV: JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS (OAB 450776/SP), LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)
29/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:45

Não Concedida a Liberdade Provisória
29/08/2025 07:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:58

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 19:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:09

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:58

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:58

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:58

Expedição de Ofício.
07/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
30/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:57

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 08:03

Conclusos para despacho
29/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:29

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 13:51

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:55

Recebida a denúncia
26/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:15

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:15

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:15

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
16/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:54

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 16:31

Desapensado do processo
15/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:32

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:32

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:32

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:31

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:53

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:53

Evoluída a classe de 279 para 300
12/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
30/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:31

Evoluída a classe de 279 para 300
30/04/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 13:22

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 13:22

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
12/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2025 11:40

Apensado ao processo
07/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:39

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:17

Mudança de Magistrado
03/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:49

Bens Apreendidos
03/04/2025 10:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:06

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:47

Mudança de Magistrado
02/04/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recebimento da Denúncia/Queixa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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