03/07/2025 04:06

Suspensão do Prazo
18/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:22

Conclusos para despacho
12/11/2023 20:31

Suspensão do Prazo
27/10/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 15:44

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1052694-09.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1.

Fl. 88: reconsidero em parte a decisão de fl. 77 e determino o prosseguimento do feito. 2.

Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969.

Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/1969.

Expeça-se folha de rosto.

Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

Executada a liminar, o réu será cientificado por meio de Oficial de Justiça de que dispõe do prazo de 5 para pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, contados da data da efetivação da medida, independentemente da citação.

Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto.

Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário).

Na mesma diligência, advirta-se o réu de que, pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o art. 344, do CPC.

Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004.

Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento, o que o coloca em descompasso com as regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC.

Conforme sistemática estabelecida pelo art. 212, §2º, do CPC, é desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense.

Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado.

Providencie-se o necessário.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC).

Decidida a matéria urgente, retirei a tarja.

Intimem-se.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:31

Decisão Determinação
23/08/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/05/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
16/12/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 23:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/11/2022 23:05

Conclusos para despacho
17/11/2022 21:26

Juntada de Carta
16/11/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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