15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-51.2025.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Perpétua Chabole Silveira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

PROFESSORA ESTADUAL. 2.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. 3.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, COM REDAÇÃO DADA PELO PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061, NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A PARTIR DA REMUNERAÇÃO TOTAL. 4.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5.

NO CASO DOS AUTOS, REDUZIDA A REMUNERAÇÃO NOMINAL DA AUTORA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ASSIM, DEVIDA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. 6.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 7.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1000437-51.2025.8.26.0615; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tanabi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000437-51.2025.8.26.0615; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luciana Perpétua Chabole Silveira; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:16

Processo Cadastrado
27/08/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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