09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502693-38.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - TIAGO MARQUES REIS - DECIDO.

Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia de páginas 208 a 211 e, assim, CONDENO o réu, TIAGO MARQUES DOS REIS, já qualificado nos autos, incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão (art. 171, do Código Penal) e a multa pecuniária em 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa referente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal).

REGIME CARCERÁRIO: Dada a reincidência do Réu, conforme antes examinado, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime SEMIABERTO, mediante as condições estabelecidas no artigo 35 e §§ do Código Penal.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Sem antecedentes, mas reincidente, o Réu não poderá ter a substituição da restrição da liberdade imposta por penas restritivas de direito, conforme art. 44, do Código Penal.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Igualmente impossível pela presença da reincidência.

DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE Encontra-se o Réu solto, também considerando o regime de desconto, segue solto.

Após o trânsito em julgado lance-se o nome do Réu no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e comunique-se ao TRE.

Deixo de condenar o Réu em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistido por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB.

P.R.I.

Guaratinguetá, 05 de setembro de 2025. - ADV: SARAH DE MOURA LEITE E SILVA (OAB 425780/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 08:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
12/08/2025 05:20

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:30:00, 1ª Vara.
30/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:24

Juntada de Mandado
17/01/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:09

Juntada de Mandado
27/09/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:03

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 01:30:00, 1ª Vara.
27/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:25

Ato ordinatório
12/08/2024 15:24

Juntada de Ofício
18/06/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:09

Juntada de Mandado
06/06/2024 10:00

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 18:28

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 12:42

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:40

Expedição de Ofício.
24/05/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 17:49

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
30/11/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:23

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 11:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 11:23

Expedição de Ofício.
01/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
31/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 10:12

Recebida a denúncia
30/08/2022 14:55

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:51

Evoluída a classe de 279 para 283
26/08/2022 17:04

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2022 09:42

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:09

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
03/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:15

Proferido Despacho
16/11/2021 16:52

Conclusos para despacho
13/11/2021 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 13:09

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 20:36

Expedição de Certidão.
26/07/2021 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 19:24

Expedição de Certidão.
22/07/2021 11:49

Expedição de Certidão.
22/07/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:50

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 13:29

Expedição de Certidão.
17/06/2021 12:13

Expedição de Certidão.
17/06/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 12:28

Expedição de Certidão.
14/05/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 11:17

Expedição de Certidão.
13/05/2021 17:35

Expedição de Certidão.
13/05/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 23:14

Suspensão do Prazo
06/04/2021 21:09

Expedição de Certidão.
06/04/2021 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 19:53

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:41

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 12:45

Expedição de Certidão.
26/02/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 11:24

Expedição de Certidão.
25/02/2021 14:51

Expedição de Certidão.
25/02/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 13:45

Expedição de Certidão.
25/01/2021 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2021 12:27

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:06

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
19/11/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 14:05

Expedição de Certidão.
19/11/2020 09:36

Expedição de Certidão.
19/11/2020 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 10:16

Expedição de Certidão.
23/10/2020 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 09:05

Expedição de Certidão.
20/10/2020 19:21

Expedição de Certidão.
20/10/2020 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 20:49

Expedição de Certidão.
14/09/2020 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2020 17:33

Expedição de Certidão.
11/09/2020 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 11:31

Expedição de Certidão.
03/08/2020 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020 10:23

Expedição de Certidão.
30/07/2020 19:51

Expedição de Certidão.
30/07/2020 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 19:18

Expedição de Certidão.
01/07/2020 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 17:59

Expedição de Certidão.
30/06/2020 10:16

Expedição de Certidão.
30/06/2020 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 13:49

Expedição de Certidão.
28/05/2020 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2020 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2020 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 09:26

Expedição de Certidão.
23/04/2020 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 08:05

Expedição de Certidão.
17/04/2020 18:32

Expedição de Certidão.
17/04/2020 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 00:37

Suspensão do Prazo
19/02/2020 14:28

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:25

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 11:19

Expedição de Certidão.
14/01/2020 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 10:13

Expedição de Certidão.
13/01/2020 11:20

Expedição de Certidão.
13/01/2020 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 10:28

Expedição de Certidão.
28/11/2019 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2019 12:03

Expedição de Certidão.
27/11/2019 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2019 10:50

Expedição de Certidão.
26/11/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 11:43

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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