21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000058-97.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Angelica Correia Silveira - Jbcred Financiamentos Ltda - - JBCRED S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fls. 186/201: Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a autora possui renda mensal inferior a três salários mínimos, o que condiz com a alegação de hipossuficiência, de acordo com o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais.

Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º).

Ademais, a parte impugnante não logrou êxito em ilidir a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da autora impugnada, já que não trouxe aos autos qualquer argumento suficiente ou prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício.

Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade processual à autora.

Anote-se.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento.

Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP), ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB 26834/PR), TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863GO)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:48

Expedição de Carta.
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
27/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:28

Expedição de Carta.
14/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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