07/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002857-91.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Antonio Passerini - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 331/09 - NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PARA O LEILÃO - RECORRENTE PRIVADO DO BEM SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Antonio Passerini (OAB: 230847/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:34

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:00

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 11:58

Distribuído por sorteio
24/04/2025 11:52

Processo Cadastrado
23/04/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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