15/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000638-86.2021.8.26.0102 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GLAUBER FABIANO DA SILVA FURTADO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

José Loureiro Sobrinho

Vistos.

O sentenciado GLAUBER FABIANO DA SILVA FURTADO, CPF: *45.***.*64-51, MT: 237170, RG: 42.441.110, RJI: 224530337-17, recolhido Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I deve ser regredido de regime. É que, durante o cumprimento de pena em regime aberto cometeu novo delito delito em 06/01/2024, tendo sido preso em 31/01/2024, o que determinou a sustação cautelar do regime, anotando-se, por oportuno, que o Processo Criminal oriundo da mencionada prisão já encontra-se apensado aos presentes autos (PEC nº 4626-20.2024). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 118, inc.

I, da Lei de Execução Penal: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

Assim sendo, de rigor a regressão do sentenciado.

Ante o exposto, regrido o sentenciado ao regime semiaberto, em consonância com os processos ora em execução.

Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Servirá cópia desta decisão por ofício e intimação do apenado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.

São José dos Campos, 03 de setembro de 2025. - ADV: MARCIO HORACIO DOS SANTOS (OAB 414209/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:48

Determinada a Regressão de Regime
03/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:05

Apensado ao processo
02/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:48

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
02/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:48

Apensado ao processo
31/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
07/07/2024 10:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:48

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:10

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
09/11/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2023 14:12

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:30

Concedida Progressão de regime
30/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 0000638-86.2021.8.26.0102 - Execução da Pena - Exectdo: GLAUBER FABIANO DA SILVA FURTADO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) GLAUBER FABIANO DA SILVA FURTADO, CPF: *45.***.*64-51, MT: 237170, RG: 42.441.110, RJI: 224530337-17 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grade de pág. 78 - período trabalhado de 18/04/23 a 14/07/23) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 22 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos II, da Lei de Execução Penal.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.
17/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:30

Homologado o Cálculo
16/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:47

Declarada a Remição
10/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:24

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:04

Apensado ao processo
18/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 16:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2023 16:03

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2023 16:03

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2023 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2023 15:51

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:01

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 15:22

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 14:51

Juntada de Ofício
20/03/2023 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 14:06

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2023 14:06

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2023 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 22:12

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:38

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2022 12:04

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
14/09/2022 19:57

Expedição de Mandado.
14/09/2022 16:53

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2022 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 12:32

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 06:45

Expedição de Certidão.
04/03/2022 01:12

Expedição de Certidão.
04/03/2022 01:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 18:09

Expedição de Mandado.
21/02/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:15

Expedição de Certidão.
16/02/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 02:49

Expedição de Certidão.
07/02/2022 02:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/02/2022 02:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 01:14

Expedição de Mandado.
12/12/2021 15:09

Decisão
10/12/2021 17:40

Conclusos para decisão
10/09/2021 22:07

Conclusos para despacho
29/08/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 18:07

Expedição de Certidão.
26/08/2021 18:07

Decisão
26/08/2021 15:04

Conclusos para decisão
26/08/2021 15:04

Realizado Cálculo
26/08/2021 13:54

Expedição de Ofício.
26/08/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 15:22

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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