TJSP - 3000731-48.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000731-48.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Diogo Paulino Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO.
REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ADMISSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
PRECEDENTES. 1.
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SENDO TAMBÉM INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS VISANDO O BLOQUEIO DE ATIVOS DO DEVEDOR PRINCIPAL, É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA. 2.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE CONFIRMAM ESTE ENTENDIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 11:53
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 16:43
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 12:25
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 09:59
Conclusos para despacho
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23/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
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23/05/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
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21/04/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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21/04/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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20/04/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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20/04/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:14
Prazo Intimação - 15 Dias
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10/04/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:14
Despacho
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09/04/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 12:21
Expedido Termo de Intimação
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09/04/2025 10:43
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 07:16
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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