03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003489-58.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Pedro Henrique da Costa Carvalho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE CELULAR E CARTÃO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS DISCUTIDOS, CONDENOU O RÉU A REEMBOLSAR R$ 3.200,00 AO AUTOR E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE SALDO DO FGTS.

A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ALÉM DE REQUERER REFORMA DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU CONSIDERAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CELULAR DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES, DISPENSANDO PERÍCIA TÉCNICA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONFIRMADA, COM BASE NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO AO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E FALHA NA SEGURANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA SEGURANÇA E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 2.

AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO PROSPERAM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009674-05.2021.8.26.0016, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006855-38.2024.8.26.0001, REL.

FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Fernanda de Sousa Vieira (OAB: 516934/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:15

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:13

Distribuído por sorteio
22/04/2025 10:45

Processo Cadastrado
16/04/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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