09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066617-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio da Costa Anastacio - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IPVA.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DE VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, ANULANDO LANÇAMENTOS FISCAIS E DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR O CASO, E (II) A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, POIS NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, JÁ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL EXISTENTE. 4.

NO MÉRITO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.

A PARTE AUTORA COMPROVOU DEFICIÊNCIA MODERADA, CONFORME LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS À ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE A CONDIÇÃO ESTEJA PRESENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. 2.

O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E, POR ISSO, PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021; DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022; RESOLUÇÕES SFP NºS 05/2022, 47/2022, 75/2022 E 81/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059827-56.2023.8.26.0506, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-41.2023.8.26.0506, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 03.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003297-25.2024.8.26.0400, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Antonio da Silva (OAB: 328777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:51

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:55

Julgado Virtualmente
02/09/2025 12:04

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:04

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:47

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:58

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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