09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018295-02.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Luiz Fernandes - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM REFLEXOS, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE, CONSIDERANDO A ABRANGÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE JUSTIFICA, POIS A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E AS QUESTÕES PREJUDICIAIS ESTÃO PACIFICADAS.A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, POIS A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO EM AÇÃO COLETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI 12.016/09, ARTS. 21 E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.056; STF, TEMA 1.119; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:11

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:55

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:29

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
20/08/2025 11:55

Processo Cadastrado
20/08/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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