09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007065-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Neaime - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA TEMA 1.119 DO STF IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, ENTRE MARÇO DE 2013 E JANEIRO DE 2014.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EFEITOS DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DEVEM SER LIMITADOS AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS OU SE SE ESTENDEM A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 4.

O RECURSO NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA LIMITAR OS EFEITOS ERGA OMNES DAS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.119.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TÊM EFEITOS EXTENSÍVEIS A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO PRÉVIA. 2.

A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.119.STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:58

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:05

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 17:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:26

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 15:19

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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