TJSP - 1003006-32.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003006-32.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Elvis Henrique Moraes - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA:  DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

EDUCAÇÃO.

ABONO FUNDEB.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, MESMO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB; (II) ESTABELECER SE A LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009, AO NÃO PREVER EXPRESSAMENTE A LICENÇA-SAÚDE COMO SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PODE RESTRINGIR O DIREITO RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDEB, CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR E SEM ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO, INCLUINDO A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ART. 26, III). A LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009, AINDA QUE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MODO A RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO POR NORMA FEDERAL SUPERVENIENTE. A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PIRACICABA) TAMBÉM RECONHECE EXPRESSAMENTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 66, XII), O QUE REFORÇA A COMPATIBILIDADE COM O ART. 26, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. A JURISPRUDÊNCIA LOCAL TEM FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE MANTÉM O DIREITO AO ABONO FUNDEB, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS. A AUTONOMIA NORMATIVA DO MUNICÍPIO NÃO PERMITE CONTRARIAR NORMA FEDERAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA O USO DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, COMO É O CASO DO FUNDEB. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONSTITUI AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ART. 26, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL SUPERVENIENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTRINGIR O DIREITO AO ABONO FUNDEB COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DA NORMA LOCAL. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NÃO PERDE O DIREITO AO ABONO FUNDEB EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26, III; LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009, ART. 2º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, ART. 66, XII; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015436-50.2024.8.26.0451, REL.

DES.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 28.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005693-33.2024.8.26.0451, REL.

DES.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 11.03.2025; TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607