09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-63.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Vasconcelos Figueiredo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) E CONDENOU AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VERBAS PERMANENTES. 4.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É CONSIDERADO VERBA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE  5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A VEDAÇÃO DO ART. 37-A, §4º, DA LCE 1.111/2010 NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/2010, ART. 37-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29/06/2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006383-27.2023.8.26.0048, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz de Souza Rossi Saraiva (OAB: 453417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:25

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:55

Julgado Virtualmente
01/09/2025 10:00

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
20/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:47

Processo Cadastrado
20/08/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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