03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001141-04.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Spa Saúde - Sistema de Promoção Assistencial - Recorrido: Marcos Cerbino - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PARA EXAME PET CT - DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FORNECER COBERTURA PARA O EXAME - PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422, CC) - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10, §4º E 35-F, DA LEI 9656/98 - CLÁUSULA QUE LIMITA TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E DESNATURA A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO - DOENÇA TEM COBERTURA CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL -ILÍCITO QUE CONSISTIU NA INDEVIDA RECUSA - AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - VALOR EXCESSIVO PARA O CASO CONRETO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Elenice Rodrigues de Aragão Lima (OAB: 328950/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Richard da Costa Cerbino (OAB: 424695/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:05

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:30

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:33

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:26

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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