TJSP - 1014207-80.2023.8.26.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:33
Prazo
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26/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014207-80.2023.8.26.0066 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Franco Luiz Pierre - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO TRASEIRA.
ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NOS FREIOS.
FALHA PREVISÍVEL QUE PODERIA SER EVITADA COM A REGULAR MANUTENÇÃO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO TRASEIRA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZADO PELA SEGURADORA A SEU SEGURADO.
ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO POR FALHA NOS FREIOS E DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATINGIDO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE FALHA MECÂNICA NOS FREIOS CONFIGURA CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (II) VERIFICAR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATINGIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É PRESUMIDA A CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO A ELE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU.4.
FALHA MECÂNICA PREVISÍVEL, SEM PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR E DA INEVITABILIDADE DO DEFEITO, NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO.5.
A COLISÃO DIANTEIRA SUBSEQUENTE DECORRE DIRETAMENTE DA BATIDA TRASEIRA, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL REAÇÃO INSTINTIVA DO CONDUTOR ATINGIDO.6.
OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOS, NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTO.7.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO. ._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 29, II; CC, ART. 786; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002594-56.2024.8.26.0445, J. 31.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001981-11.2005.8.26.0060, J. 07.06.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Carlos Falchi Souza (OAB: 328167/SP) - Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB: 320435/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:10
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:43
Julgado virtualmente
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21/08/2025 10:22
Julgamento Virtual Iniciado
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22/10/2024 12:23
Conclusos para decisão
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21/10/2024 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 19:04
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 00:00
Publicado em
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15/10/2024 11:55
Prazo
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15/10/2024 11:54
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 11:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/10/2024 09:21
Diligência
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11/10/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 00:00
Publicado em
-
19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 15:04
Conclusos para decisão
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15/08/2024 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 11:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 00:00
Publicado em
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08/08/2024 10:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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07/08/2024 18:29
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/08/2024 16:53
Distribuído por sorteio
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05/08/2024 00:00
Publicado em
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31/07/2024 18:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/07/2024 16:55
Processo Cadastrado
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30/07/2024 14:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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