09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103095-52.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Giulianna Aparecida de Alencar Dias - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, IMPEDE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE FACIENDO".III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO APENAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE JUSTIFICA SEU PAGAMENTO, NÃO INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE.4.

A MUDANÇA DE POSTO DE TRABALHO PODE ALTERAR AS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM O ADICIONAL, PRESERVANDO-SE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAR O DIREITO OU NÃO À MANUTENÇÃO DO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AGRAVO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É TRANSITÓRIO E DEPENDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICAS. 2.

A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108125-05.2024.8.26.9061, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 27.08.2024TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2049758-40.2025.8.26.0000, REL.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 17.03.2025TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2106085-10.2022.8.26.0000, REL.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 31.05.2022 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Cristina Moreno (OAB: 253696/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:35

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 16:58

Julgado Virtualmente
04/09/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:04

Prazo Intimação - 15 Dias
10/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:48

Despacho
07/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:28

Expedido Termo de Intimação
07/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio
06/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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