01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034127-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Silas Vieira Machado - Banco GM S.A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença de fls. 217/220, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese.

São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição.

Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração.

Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420).

Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada.

Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 23:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:44

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 02:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:50

Expedição de Carta.
17/06/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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