15/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 08:29

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006577-62.2023.8.26.0624 (processo principal 1004447-24.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Geraldo Neves -

Vistos.

Fls. 221/227: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por JOSÉ GERALDO NEVES em face de UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, diante da inexistência de título a ser executado, já que embora o REsp nº. 1.918.739 tenha restabelecido a sentença proferida em primeira instância, é certo que na referida sentença não constou condenação do autor a restituir eventuais diferenças dos valores das mensalidades à operadora do plano de saúde.Aduz, que há excesso de execução, pois no ano de 2020, de acordo com a planilha apresentada, houve um reajuste de 25% pelo plano de saúde, porém, nos autos 1005718-34.2020.8.26.0624, o executado ingressou requerendo a decretação da abusividade do percentual de 25%, requerendo a aplicação de 7,35%, com base no percentual na ANS, em que tal ação foi julgada procedente. - A partir de maio/2020, a planilha apresentada reajustou em 25% a mensalidade, porém, o correto, seria 7,35%, já que houve procedência do pedido, devendo ser abatido de cada mensalidade, o valor de 17,65%.

Por fim afirma que o deferimento da gratuidade de justiça gera a suspensão da exigibilidade de honorários de advogado de 10%.

Apresentou o valor que entende ser devido (R$ 26.129,57).

Requereu o acolhimento da impugnação.

Manifestação da exequente a fls. 231/241. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A impugnação deve ser rejeitada.

A alegação de inexistência de título não procede, pois a questão já foi decidida, estando acobertada pelo manto da coisa julgada (fls. 82/90).

Quanto a alegação de excesso de execução, também não procede.

Verifico que a divergência entre os valores, refere-se à aplicação do índice de correção do plano de saúde.

Pois bem.

A ação principal foi julgada improcedente (fls. 1968/204).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São deu parcial provimento ao recurso do autor (fls. 244/253).

O Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente os pedidos formulados pelo autor, restabelecendo a sentença, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. (fls. 333/339).

Portanto, não há que falar em aplicação de 7,35%, com base no percentual na ANS, pois foi reconhecida a legalidade do reajuste que havia sido aplicado pela operadora ao plano de saúde do executado.

Com relação aos honorários advocatícios, estes não foram objeto do pedido, pois não foram incluídos no cálculo.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo impugnante a fls. 221/227 e homologo o cálculo de fls. 217.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, requeira a exequente o que de direito.

Prazo de 15 dias.

Deixo de fixar honorários ao patrono da parte exequente, tendo em vista o quanto disposto na súmula 519 do STJ.

Int. - ADV: ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP)
28/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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