03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001684-26.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Carlos Moreira - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MERCADO LIVRE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR.

A PARTE RÉ ATUA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS POR MEIO ELETRÔNICO, AUFERINDO LUCROS COM TAL ATIVIDADE, DEVENDO, PORTANTO, ASSUMIR OS RISCOS DELA DECORRENTES.

O DOCUMENTO DE FLS. 3 COMPROVA QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU O CANCELAMENTO DA COMPRA, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RECORRENTE.

ASSIM, COMPETIA À RÉ PROCESSAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO E PROVIDENCIAR O ESTORNO DOS VALORES PAGOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.

EVIDENCIA-SE, PORTANTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR.

ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO PODEM SER ANALISADOS POR ESTA TURMA.

A SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Amanda Teixeira Denicolai (OAB: 366795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:58

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:57

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio
09/06/2025 15:20

Processo Cadastrado
06/06/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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