28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000854-52.2023.8.26.0498 (processo principal 1000323-17.2021.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luciano Sergio Pietro Me - Manuel Bento Santana da Cruz -

Vistos.

Defiro a penhora do veículo marca/modelo M.

BENZ/OF 1618, ano fabricação/modelo 1993/1993, placas BWY7816, de propriedade do executado (pessoa física).

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, determino a remoção do veículo (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente, Luciano Sergio Pietro Me, representado por Luciano Sérgio Pietro, nomeado como depositário a partir do seu recebimento.

Aos exequentes: Preliminarmente, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (ex. tabela fipe); b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; Caso necessário, oficie-se ao DETRAN solicitando o número do RENAVAM do veículo de propriedade do executado acima mencionado, assim como informe se o referido veículo possui débitos ou restrições.

Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Servirá, também, a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo à parte autora a impressão e protocolo junto ao destinatário, comprovando-se nos autos para controle de prazo. c) manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. d) recolher a taxa judiciária necessária para inserção da restrição de bloqueio junto ao sistema RENAJUD e a despesa processual referente à diligência do Oficial de Justiça. À serventia e ao Oficial de Justiça: Com a manifestação do exequente, proceda-se a inserção da restrição de bloqueio de circulação junto ao sistema RENAJUD, assim como expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que seja realizada: a) a intimação do executado acerca da penhora e da avaliação do veículo, conforme cotação a ser realizada pelo exequente.

Caso a parte autora não tenha providenciado a juntada da referida cotação, providencie o Oficial de Justiça a avaliação do veículo. b) a apreensão, remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo ora penhorado, devendo a parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CHILDER CARLO CANDIDO (OAB 159840/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 20:01

Suspensão do Prazo
01/03/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 12:05

Juntada de Mandado
12/11/2023 04:12

Suspensão do Prazo
20/10/2023 09:17

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina de Oliveira Caron Pasquale (OAB 326458/SP) Processo 0000854-52.2023.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Sergio Pietro Me -

Vistos.

Preliminarmente, providencie o exequente o recolhimento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça, tendo em vista que o representante legal da pessoa executada encontra-se recolhido na penitenciária localizada em Araraquara-SP.

Após, na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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