26/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027742-25.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Cristina Tercetti - Marcos Antonio Estrela Drogaria - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SOARES (OAB 348514/SP), ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA (OAB 412981/SP)
25/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 04:15

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:58

Expedição de Carta.
11/11/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:16

Recebida a Emenda à Inicial
11/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
31/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
08/08/2024 04:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001105-48.2023.8.26.0338

Newton Pinheiro Soares

Victoria Cavalcante Ruiz Veloso

Advogado: Joabi Lima Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1031555-60.2024.8.26.0007

Gustavo Pereira da Silva

Prr Consultoria LTDA

Advogado: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1001453-39.2025.8.26.0292

Banco Bradesco S/A

Alex de Oliveira

Advogado: Antonio Zani Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1120925-96.2023.8.26.0100

Dante Ryuji Nakamura

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniel Oliveira Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0005331-14.2010.8.26.0292

Paschoal Marreli

Wanderley de Oliveira Dias

Advogado: Silvia Maria Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2010 10:06

Exibir Processo