26/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005872-38.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A -

Vistos.

Defiro o levantamento, pela parte autora, do valor depositado à fl. 393.

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 2205/2018).

Tendo em vista a manifestação da parte autora, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, inc.

II, combinado com o art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
25/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2025 01:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:05

Expedição de Carta.
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/10/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:42

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:35

Expedição de Carta.
28/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/05/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 15:12

Mudança de Magistrado
29/04/2024 11:22

Conclusos para julgamento
29/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 22:26

Expedição de Carta.
04/04/2024 22:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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