TJSP - 1002111-62.2025.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002111-62.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Pamela Marcondes de Souza - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS DE FINANCIAMENTO EM CASO DE DESLIGAMENTO INVOLUNTÁRIO DO SEGURADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, DEVIDAMENTE ANOTADO NA CTPS.

AINDA QUE A AUTORA NÃO POSSUÍSSE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, DEVIDAMENTE ANOTADO NA CTPS, CABIA A ELA COMPROVAR A EFETIVA PERDA DE RENDA, POR MEIO DA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RECIBOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SI SÓ, NÃO A EXIMIA DO DEVER MÍNIMO DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE POR SER QUEM DETINHA MELHORES CONDIÇÕES DE ELUCIDAR OS FATOS.

NÃO SE PODE ADMITIR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA SEJA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBERTURA SECURITÁRIA, SEM QUALQUER RESPALDO DOCUMENTAL.

COMO BEM PONTUADO NA SENTENÇA: “O MERO DISTRATO REALIZADO COM UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU OUTRO ADVOGADO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O DESEMPREGO DA REQUERENTE, REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA”.

NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO À NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA PARA ABRANGER TAMBÉM OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, VERIFICA-SE QUE TAL PRETENSÃO DESCONSIDERA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, QUE CONDICIONA A COBERTURA À OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.

AINDA QUE SE ADMITISSE, EM TESE, A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PARA ALCANÇAR TRABALHADORES AUTÔNOMOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTARIA A EXIGÊNCIA DE QUE O DESLIGAMENTO OCORRESSE DE FORMA INVOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO.

NO CASO CONCRETO, TODAVIA, O TERMO DE RESCISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FLS. 24/26) DEMONSTRA QUE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SE DEU POR MÚTUO CONSENTIMENTO, NOS EXATOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, O QUE DESCARACTERIZA O EVENTO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA PRETENDIDA.

A SENTENÇA, DE TAL MODO, BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gaspar Wallace Alexandre Guilherme (OAB: 491387/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 16º Andar, Sala 1607