TJSP - 0000420-50.2025.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000420-50.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Amanda Cristina Gonçalves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CARGO COMISSIONADO.

DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO.

REINTEGRAÇÃO POSSÍVEL EM CARGO SIMILAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E GESTANTE À ÉPOCA, À REINTEGRAÇÃO EM CARGO EQUIVALENTE E À MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT.

A SERVIDORA FORA EXONERADA EM 04.12.2024, DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE, TENDO O MUNICÍPIO ALEGADO IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO PELA ADI Nº 2136256-13.2023.8.26.0000.

A SENTENÇA NEGOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS ACOLHEU PARCIALMENTE A DEMANDA QUANTO À REINTEGRAÇÃO E AOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE, RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 542, SUBSISTE MESMO DIANTE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO COMISSIONADO OCUPADO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE CARGO EQUIVALENTE NA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO POSTERIOR DA SERVIDORA CONFIRMAM A VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE, PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT, GARANTE À SERVIDORA A MANUTENÇÃO NO CARGO DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER EXONERAÇÃO ARBITRÁRIA DURANTE ESSE PERÍODO, MESMO NO CASO DE CARGOS COMISSIONADOS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 842.844/SC), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A ESTABILIDADE GESTACIONAL SE APLICA A SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU ADMITIDAS POR TEMPO DETERMINADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO FUNCIONAL.A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA, OCORRIDA EM 04.12.2024, DEU-SE APÓS A DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO (ADI JULGADA EM 13.03.2024), MAS DURANTE A VIGÊNCIA DA ESTABILIDADE, EVIDENCIANDO QUE A DISPENSA FOI DISCRICIONÁRIA E NÃO UMA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA DECISÃO JUDICIAL.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI PREVIU PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO E A IRREPETIBILIDADE DE VALORES PAGOS DE BOA-FÉ, O QUE REFORÇA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS DURANTE ESSE PERÍODO DE TRANSIÇÃO.A POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 410/2025, CRIANDO CARGOS EQUIVALENTES E COMPATÍVEIS, E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA EM 01.04.2025, DEMONSTRAM QUE HAVIA PLENA VIABILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, DESCONSTITUINDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO MUNICÍPIO.O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXONERAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E VISA RESGUARDAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA GESTANTE E DO NASCITURO.A ESTABILIDADE GESTACIONAL IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE ASSEGURAR ALTERNATIVAS FUNCIONAIS À SERVIDORA DISPENSADA, SEJA POR REINTEGRAÇÃO EM CARGO EQUIVALENTE, SEJA POR INDENIZAÇÃO INTEGRAL SUBSTITUTIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO OU DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO OCUPADO. 2.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE RECOLOCAR A SERVIDORA EM CARGO SIMILAR OU, NA IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAR INTEGRALMENTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. 3.

HAVENDO POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO EQUIVALENTE, CRIADA POR NORMA SUPERVENIENTE, DEVE SER ASSEGURADO À GESTANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL E A PERCEPÇÃO DE TODAS AS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVIII; ADCT, ART. 10, II, "B"; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 842.844/SC (TEMA 542), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 05.10.2023; TJSP, ADI Nº 2136256-13.2023.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13.03.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Lais Letícia de Campos Grillo Cordeiro (OAB: 512797/SP) - 16º Andar, Sala 1607