15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000658-41.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiana Gama Dias - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por DAIANA GAMA DIAS em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, para CONDENAR a ré ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em realizar os reparos dos vícios especificamente apontados no laudo pericial, consoante os serviços específicos discriminados às fls. 287/288 e listados à fl. 307, com início em até 15 (quinze) dias úteis do trânsito em julgado desta sentença e término em até 60 (sessenta) dias corridos a contar do início das obras, sendo que, em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, conforme valor indicado à fl. 307 (R$ 17.140,23 - dezessete mil, cento e quarenta reais e vinte e três centavos).

Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma.

Quanto aos honorários advocatícios, são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (sendo esse o valor pré-fixado da conversão em perdas e danos), a ser pago pela requerida ao autor e 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação a ser devido pela parte autora à requerida, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC) deferida à parte autora.

Considerando o teor do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo.

Se em termos, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 07:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:10

Juntada de Ofício
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:16

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:13

Juntada de Ofício
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
25/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 07:02

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:44

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 15:09

Expedição de Carta.
14/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
06/08/2024 05:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
24/07/2024 05:09

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
26/06/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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