03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-14.2024.8.26.0144 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchal - Recorrente: Bradesco Saúde S.

A - Recorrido: Lucas Brancati - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - FISIOTERAPIA E CONSULTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LIMITAÇÃO ININTELIGÍVEL - CLÁUSULA ABUSIVAAUTOR PLEITEOU REEMBOLSOS DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E CONSULTA MÉDICA NÃO RESTITUÍDOS PELO PLANO.

RÉ INVOCA PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO CONTRATUAL COM BASE EM CLÁUSULAS DE “MÚLTIPLOS DE REEMBOLSO”.

PRELIMINARES AFASTADAS: NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSAR EM JUÍZO E A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DEFINITIVA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

NO MÉRITO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS DE REEMBOLSO POR FALTA DE CLAREZA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.

REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Lucas Brancati (OAB: 330780/SP) - Rafael Raposo Alves (OAB: 440937/SP) - Rosana Delatim Vanzo (OAB: 501640/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:58

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:46

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:22

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:17

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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